Segredo, secreto, escondido, obliterado são palavras que não podem estar na mesma sentença com orçamento, quando diz respeito ao Erário. Desde 1988, vivemos num Estado Democrático de Direito, emergido de uma ditadura infame, estatizante, stalinista e totalitária, engendrada desde antes do suicídio de Getúlio Vargas.
A Constituição de 1988 tem um artigo só para tratar disso, o Art. 37, que transcrevo:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
E passa a elencar, nos incisos, as regras gerais de comportamento dos agentes públicos, da contratação à aposentadoria. Este artigo serve de fundamento para a Lei de Licitações e Contratos e para o Estatuto do Servidor Público.
No caso da Lei de Licitações, já na ementa se lê que ela serve para regulamentar o inciso XXI do artigo citado e, para isso, institui as normas gerais para contratação no âmbito da Administração Pública. O tal inc. XXI diz que a licitação é a regra para a contratação. E o que vem a ser essa licitação?
O nome remete a tornar lícito, legalizado, limpo. O processo se inicia com a destinação do orçamento para as diversas rubricas, que são os gastos que a Administração está autorizada a realizar durante o ano.
Assim que, quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento da União, que são feitas anualmente, é dedo no cu e gritaria no Congresso Nacional, porque, dizem, que o cobertor financeiro do Brasil é Curto.
Dizem, porque os orçamentos são trilionários e a execução, embora um tanto complicada, é sempre possível. E se planejar, garanto que tem grana pra tudo. Mas o Brasil é um país muito complexo. Os clichês da dimensão continental e da diversidade cultural servem bem para o tema. A quantidade de dinheiro a ser investida em saúde no Acre, por exemplo, é muito diferente da que será gasta em São Paulo, e isso é óbvio. E no regime de coalisão em que vivemos, é papel das bancadas de cada estado, em especial no Senado Federal, justificar e tentar obter os recursos a serem utilizados nesses gastos público.
Grosso modo, e muito superficialmente, é para isso que serve a tal Emenda Parlamentar, tão falada nos noticiários e tornada notória com o escândalo dos “anões do orçamento”, um grupo de congressistas estelionatários desvendados em 1993 por intermédio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
A manipulação do dinheiro público começa aí e desde esse momento tem, obrigatoriamente, de atender ao princípio da PUBLICIDADE do art. 37 da Constituição.
Recentemente os noticiários vêm nos estarrecendo com vários assuntos. É tanta coisa estapafúrdia que fica difícil falar de um tema. Mas hoje, lendo a coluna da Malu Gaspar no Globo on line, leio os parágrafos iniciais com um misto de nojo e horror:
“ ‘O que vocês estão fazendo é roubo. Mas vocês não estão me roubando, estão roubando o meu estado! Não vou admitir!’, gritava o deputado federal da Paraíba Julian Lemos, na última quarta-feira (21), na frente de mais de uma dezena de funcionários e parlamentares da liderança do PSL.
O alvo de sua revolta era o líder da sigla, Major Vitor Hugo (GO), responsável pela divisão do dinheiro das emendas do orçamento secreto entre os deputados do partido.”
Então, hoje, no Congresso Nacional, estão em jogo 11 bilhões de reais em emendas secretas, isto é, não contabilizadas, escondidas da fiscalização e do controle republicano.
Como se não bastassem todos os desmandos, toda a desgraceira que este sujeito sentado no Planalto Central nos submete, ainda vemos essa coisa medonha, estapafúrdia, retrógrada, alienante, essa monstruosidade que não tem lugar num regime democrático, fundado no sistema de verificação e equilíbrio inaugurado por Montesquieu. Essas emendas secretas têm de ser expostas. Não há lugar para elas num regime democrático.
